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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE SUPOSTO ESTELIONATO EM E-COMMERCE.

  • Em 14 de janeiro de 2020
Em acórdão publicado em setembro de 2019, a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por suposto estelionato ocorrido contra um consumidor que realizou compras pela internet (Recurso Especial nº 1.786.157 – SP – Relatora Ministra Nancy Andrighi). No caso foi ajuizada ação pelo consumidor visando o […]
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IN DREI Nº 66/2019: Mudanças nos procedimentos de registro de atos societários nas juntas comerciais da localidade das filiais

  • Em 7 de janeiro de 2020
Em outubro de 2019, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 66 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“IN DREI nº 66/2019”), que traz novos procedimentos, mais ágeis e menos burocráticos, acerca do registro de atos societários nas Juntas Comerciais das filiais situadas em uma Unidade da Federação (“UF”) diferente da UF da […]
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Perde a validade a Medida Provisória que dispensava a publicação de documentos de sociedades anônimas nos diários oficiais e em jornais de grande circulação

  • Em 26 de dezembro de 2019
Depois de ter sido rejeitada por uma comissão de deputados e senadores, a Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019, (“MP 892”), que permitia às sociedades anônimas realizarem as publicações exigidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), exclusivamente de forma eletrônica, sem quaisquer custos, perdeu […]
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Extinção da multa adicional dos 10% do FGTS

  • Em 26 de dezembro de 2019
A partir de 1 de janeiro de 2020, será extinta a multa de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do contrato de trabalho. Essa multa […]
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MP da Liberdade Econômica convertida em Lei | Sociedade Limitada Unipessoal

  • Em 1 de outubro de 2019
Após a sanção presidencial ocorrida em 20 de setembro de 2019, foi convertida em Lei (Lei nº 13.874) a Medida Provisória nº 881, que modificou diversos dispositivos legais, estabelecendo garantias de livre mercado e consagrando o princípio da intervenção mínima do Estado, razão pela qual ficou conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Dentre outras diversas alterações […]
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Palestra sobre Planejamento Patrimonial

  • Em 27 de setembro de 2019
Marcelo Nastromagario, sócio fundador do Corrêa Meyer e Nastromagario Advogados, promoveu palestra sobre as hipóteses de necessidade de executivos de empresas e de grupos familiares organizarem seu patrimônio, demonstrando possíveis estruturas societárias e familiares que podem ser desenvolvidas para proteção de patrimônio contra riscos, otimização de rendimentos com imóveis e planejamento sucessório.
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