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Recente decisão do TRF4 reconhece a legalidade de planejamento tributário

  • Em 29 de maio de 2020
Conforme noticiado pelo Valor Econômico em 05.05.2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) reconheceu a legalidade de planejamento tributário realizado por empresa que separou a atividade fabril madeireira das atividades imobiliárias, realizando cisão parcial para integralizar imóveis em uma nova pessoa jurídica dedicada exclusivamente à exploração de atividades imobiliárias e optante pelo Lucro […]
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Governo adia entrada em vigor da LGPD para maio de 2021

  • Em 4 de maio de 2020
Diante do atual cenário de enfrentamento da crise do coronavírus, em 29 de abril de 2020 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 959/2020 (“MP nº 959/2020”), que prorroga a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para 03 de maio de 2021 – a […]
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JUCESP prorroga a suspensão do atendimento presencial até 10 de maio e liminar é concedida em MS para que o protocolo de ato societário ocorra de modo alternativo

  • Em 30 de abril de 2020
Em 27 de abril de 2020, considerando o cenário atual da pandemia da COVID-19 (Coronavírus), o Governador do Estado de São Paulo estendeu o prazo de quarentena através da publicação do Decreto Estadual nº 64.953. Atendendo tal Decreto Estadual, foi estendida também a suspensão do atendimento presencial da Junta Comercial do Estado de São Paulo […]
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Ministra do STF suspende Medida Provisória que prevê compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o IBGE durante pandemia do coronavírus

  • Em 29 de abril de 2020
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), suspendeu a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020 (“MP nº 954/2020”), que prevê o compartilhamento de dados de usuários por prestadoras de serviços de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), com vistas a dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia […]
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Nova IN nº 79 do DREI regulamenta a realização de reuniões e assembleias a distância

  • Em 16 de abril de 2020
Na data de ontem (15 de abril de 2020), entrou em vigor a Instrução Normativa nº 79 (“IN 79”) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão do Ministério da Economia que regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, em atenção às […]
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Principais propostas do Projeto de Lei 1.179/2020 e os impactos no Direito Civil em razão da Pandemia da Covid-19

  • Em 14 de abril de 2020
Conforme comentado pelas advogadas Ana Paula Valerio Bacegato Nastromagario e Stephanie Kim em matéria publicada na semana passada a respeito da aprovação do Projeto de Lei nº 1.179/2020 e seus desdobramentos no setor imobiliário1, o texto aprovado em 03 de abril de 2020 pelo Senado pretende instituir normas de caráter transitório e emergencial para a […]
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O projeto de lei 1.179/2020 no setor imobiliário durante a crise do Covid-19

  • Em 8 de abril de 2020
No dia 03 de abril de 2020, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.179 (“PL 1.179/2020”), tendo por finalidade a instituição de normas de caráter provisório e emergencial a serem aplicadas às relações de Direito Privado durante este período de pandemia decorrente do COVID-19 [1]. Adequando a crise pandêmica como uma […]
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Em complemento à Medida Provisória nº 927, foi publicada a Medida Provisória nº 936 que cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e trata da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • Em 2 de abril de 2020
No dia 1º de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 936 que dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que […]
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