MP da Liberdade Econômica convertida em Lei | Sociedade Limitada Unipessoal

MP da Liberdade Econômica convertida em Lei | Sociedade Limitada Unipessoal

  • Em 1 de outubro de 2019
Após a sanção presidencial ocorrida em 20 de setembro de 2019, foi convertida em Lei (Lei nº 13.874) a Medida Provisória nº 881, que modificou diversos dispositivos legais, estabelecendo garantias de livre mercado e consagrando o princípio da intervenção mínima do Estado, razão pela qual ficou conhecida como “MP da Liberdade Econômica”.
 
Dentre outras diversas alterações relevantes, referido dispositivo legal inseriu na realidade jurídica brasileira a figura da “sociedade limitada unipessoal”, por meio da alteração do parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil, que passou a prever a possibilidade de constituição de sociedade limitada por apenas um único sócio.
 
A sociedade limitada unipessoal representa uma verdadeira alternativa à empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”), já que ambas se destinam àquele empresário que pretende constituir uma empresa sozinho, mas com limitação de responsabilidade.
 
A diferença primordial entre referidos tipos societários é que, na recém-criada sociedade limitada unipessoal, não se exige a integralização de um capital social não inferior a 100 salários mínimos, obrigatório nas EIRELIs, mas impeditivo para a maior parte dos pequenos e microempresários do país.
 
Caso necessitem de quaisquer esclarecimentos adicionais, permanecemos à inteira disposição.
Autor:
Caique Cleante Motta
ccm@correameyer.com.br  

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